sábado, 3 de março de 2018

MPF promove ação coordenada para acompanhar contratos de concessão de rodovias.


O Ministério Público Federal (MPF) vai acompanhar de forma conjunta, integrada e em âmbito nacional os contratos de concessão de rodovias a partir da estruturação de uma ação coordenada composta por sete procuradores da República. A iniciativa é liderada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR/MPF) e integra o Projeto MPF Cidadão 30 Anos, que destacará a atuação da instituição em diversas áreas temáticas ao longo de 2018.

Em reunião realizada em Brasília em 22 de fevereiro, discutiu-se os principais problemas relacionados às concessões da terceira etapa do programa do governo federal - que são o foco do trabalho da ação coordenada. Os contratos de concessão rodoviária, que foram firmados entre 2013 e 2015, previam a duplicação completa de relevantes trechos concedidos em até cinco anos. O prazo, no entanto, poderia ser alterado para permitir que os investimentos ocorram em até 14 anos, conforme previa a Medida Provisória 800/2017, que perdeu a validade no último dia 26.

“A medida provisória, além de alterar contratos vigentes, introduzindo elevado risco moral nesse setor, imputa o ônus da reprogramação dos investimentos ao consumidor, que continuará a arcar com as tarifas sem a incidência imediata do redutor tarifário originalmente previsto”, avalia o coordenador da 3ª Câmara, subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira. Para ele, as negociações sobre eventuais reprogramações contratuais precisam ser discutidas de forma transparente, a partir de critérios claros e objetivos, e pautadas pelo interesse público.

Estratégias - Com a articulação da ação coordenada, a atuação do MPF seguirá estratégias e diretrizes definidas conjuntamente entre os procuradores, conforme estudos feitos pela 3CCR. Haverá, também, uma concentração de esforços no acompanhamento dos casos concretos, a partir da interlocução com os principais órgãos envolvidos.

“A iniciativa terá uma extensa agenda de atuação e pretende dar continuidade ao diálogo com outros órgãos, como Tribunal de Contas da União (TCU), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Ministério dos Transportes, para firmar a posição do MPF sobre os contratos e suas possíveis reprogramações de investimento”, afirmou o coordenador do colegiado.

O foco das ações serão as concessionárias MGO, Concebra, MS Via, CRO e Via 040. Apesar de a MP 800 não ter sido convertida em lei, a ANTT aprovou termos aditivos suspendendo as obrigações contratuais da CRO e Concebra, na véspera do término da vigência da medida provisória, em 21 de fevereiro de 2018. No bojo da Ação Coordenada, foi solicitada à agência a cópia integral dos processos, os primeiros casos concretos fruto da medida governamental.

Contratos – Os contratos de concessão exigem que as empresas entreguem 100% da duplicação dos trechos definidos nos contratos em até cinco anos, sob pena de aplicação de sanções contratuais e, inclusive, redução das tarifas de pedágio. Com as alterações previstas na MP 800/2017, os investimentos seriam realizados em prazo superior ao contratado pela Administração e o impacto desse adiamento, reduzindo os valores dos pedágios cobrados dos usuários, só ocorreria após o término do novo cronograma das obras. O governo federal, ao editar a MP, alegou que as concessionárias precisam de um novo prazo para concluir as obras de duplicação, devido à desaceleração da economia e dificuldades de obtenção de financiamentos.

Em dezembro do ano passado, a 3CCR enviou à ANTT e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) uma série de questionamentos a respeito da medida provisória. José Elaeres também esteve na ANTT para participar de audiência pública que pretendia discutir minuta de resolução para regulamentar o uso da MP e, na ocasião, alertou que é preciso esclarecer se a reprogramação de investimentos é a melhor alternativa para resguardar o interesse público.

Custo Brasil -  O MPF alerta que a falta de segurança jurídica e de estabilidade regulatória – provocada por alterações legislativas – está entre os principais fatores destacados como “Custo Brasil” e gera a percepção de risco, o que acaba sendo precificado pelos agentes econômicos e influencia a decisão de investir ou não no mercado brasileiro.

"A ampla e irrestrita renegociação de contratos de concessão contribui para a elevação da percepção de insegurança jurídica no ambiente regulatório brasileiro e imputa elevado risco moral aos atuais contratos, uma vez que todas as concessionárias terão menos incentivos para cumprir suas obrigações", alerta a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica. Segundo entendimento do órgão, a regra geral a ser observada pela administração pública é a de que os contratos firmados devem ser cumpridos e, em caso de inexecuções, contratados devem sofrer as devidas sanções.

Planejamento e coordenação - O coordenador da Câmara, José Elaeres, explica que a ação coordenada dá concretude ao direcionamento estratégico estabelecido pela 3ª Câmara, de "promoção da segurança jurídica para contribuir com a redução do “Custo Brasil”, a melhoria da infraestrutura e a oferta de serviços de qualidade, com vistas a realizar o bem estar do consumidor”.

Integram a ação coordenada de rodovias: o coordenador do Grupo de Trabalho Transportes, Thiago Lacerda (PR-SP); e os membros Antônio Canedo (PR-RJ), Frederick Lustosa de Melo (PR-DF), Gustavo Nogami (PR-MT), Pedro Paulo Grubts Gonçalves de Oliveira (PR-MS), Thales Cardoso (PR-MG) e Fernando Martins (PR-MG).

MPF Cidadão 30 anos – Em outubro de 2018, comemora-se o aniversário de 30 anos da Constituição Federal de 1988, que conferiu ao Ministério Público brasileiro seu atual perfil institucional. O projeto MPF Cidadão 30 anos tem o objetivo de marcar a data e destacar, ao longo de todo o ano, as muitas atribuições e áreas de atuação do órgão. Serão realizadas atividades como seminários, debates e eventos, ações coordenadas, campanhas e ações de comunicação social. Ao fim do projeto, espera-se ter oferecido aos cidadãos serviços e informações que traduzam o que o Ministério Público Federal faz, como atua e quais os resultados do trabalho em defesa dos interesses e dos direitos da sociedade brasileira. SCS / MPF

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