domingo, 12 de fevereiro de 2017

Atenção Micro e Pequenas Empresas, vocês poderão participar das licitações em seu município!


Mudanças promovidas pela Lei 123/2006 e seus complementos, garantem tratamento diferenciado nas compras governamentais municipais, e ajudará a distribuir e fixar riqueza nos municípios;  Antes se acreditava que apenas a lei 8.666/93, que instituiu as formas de licitação, era a única forma de regular as compras governamentais. Porém, há quase 11 anos, isso mudou e podemos estimular compras das prefeituras em suas próprias cidades, junto aos pequenos negócios, pelo tratamento diferenciado para Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Uma das principais estratégias que as prefeituras dispõem para dinamizar a economia municipal é o uso do seu poder de compra como ferramenta para estimular o desenvolvimento, expansão e, em alguns casos, a consolidação da economia local, comprando dos pequenos negócios locais, seja no meio urbano ou no meio rural, e evitar que recursos saiam da cidade, migrem e acabem por financiar a atividade econômica em outras regiões do país”. Segundo o presidente do TCE-MA, José de Ribamar Caldas Furtado,  há novas formas de estimular as prefeituras a implantar políticas públicas voltadas para os pequenos negócios, que hoje representam cerca de 98% dos 180 mil empresas ativas registradas no Maranhão.  É 2017, tem tudo para ser um grande ano, com mudanças em todos os aspectos, e ao gestores municipais, se acheguem às formações e informação, para implantar bem  esse processo de inclusão das MPEs, nas licitações, o que favorecerá a cidade e, cujos efeitos se darão ao estilo “dominó”. Entretanto, não custa lembrar ao e a microempreendedor/a, que não basta os prefeitos terem ciência dessa ferramenta, para ser usada, a MPE, precisa está toda organizada, e na forma da Lei 123/2006, como estarão as prefeituras ao lançarem licitações.                        
 “O momento é histórico e que as prefeituras já podem fazer pregões com tratamento diferenciado para as MPEs, tendo como base as mudanças promovidas pela Lei 123/2006 e seus complementos”.  Edilson Baldez das Neves {Fonte: ASCOM/SEBRAE-ITZ-MA}.

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